| Ano | Núm. | Tipo | Descrição | Visualizar |
|---|---|---|---|---|
| 2022 | 1115 | Lei | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 851, DE 20 DE AGOSTO DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Visualizar |
| 2014 | 851 | Lei | Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e igualmente o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Santa Quitéria – IPESQ. |
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